Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5244/2013
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Projeto Origem: |
PL 1581/2013
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/17/13 |
NORM
n. 269
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pag: 18 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal CDCA-DF.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Criança, Adolescente, Juventude
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Observação/Nomes: |
Conselho dos Direitos da Criança e do adolescente do Distrito Federal - CDCA-DF.
Cita a Lei federal nº 8.069, de 1990.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGIMENTO, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO.
(ONG), REGISTRO, INSCRIÇÃO, PROGRAMA SOCIAL, PROJETO SOCIAL.
CONSELHO TUTELAR.
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