Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 5317/2014 | |||||||
Texto Atualizado: | LEI 5317/2014 (Texto Atualizado) | |||||||
Projeto Origem: | PL 615/2011 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Institui a Política de Direitos Humanos e Assistência a Filhos de Apenadas no Distrito Federal e dá outras providências. |
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Autoria: |
DEPUTADA LUZIA DE PAULA |
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Tema: |
Criança, Adolescente, Juventude Mulher Direitos Humanos Segurança |
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Observação/Nomes: |
O artido 6º exige regulamentação desta Lei, no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação. |
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Indexação: |
MULHER DETENTA, ASSISTÊNCIA À MULHER, ASSISTÊNCIA AO JOVEM, ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA AO ADOLESCENTE, ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR. |
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Catalogo: |
DIREITOS HUMANOS. |