Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5319/2014
Projeto Origem:	PL 1502/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/7/14 NORM n. 48 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal de empresas prestadoras de serviço na forma que especifica.
Autoria:
Tema:	Comércio e Serviços Tributos/ Orçamento
Lista Nome:	Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF-DF).
Indexação:	CADASTRO FISCAL, INSCRIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, (ISS), EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.