Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LC 671/2002 | ||||||||||||||
Texto Atualizado: | LC 671/2002 (Texto Atualizado) | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PLC 1924/2002 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Apelido: |
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Fonte: |
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Ementa: |
Define parâmetros de uso e ocupação para as áreas que especifica, na Região Administrativa do Cruzeiro RA XI. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Gestão Pública |
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, AREA, NORMAS DE EDIFICAÇÃO, NORMAS DE CONSTRUÇÃO, (SHC-AO), (SHCS), REGIÃO ADMINISTRATIVA, CRUZEIRO, (DF), COMERCIO, FIXAÇÃO, TAXA DE OCUPAÇÃO, CONSTRUÇÃO, DIMENSÃO. |
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Catalogo: |
(DF), Normas de Construção. |