Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 5473/2015 | ||||||||||||||
Texto Atualizado: | LEI 5473/2015 (Texto Atualizado) | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 855/2012 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Assegura ao idoso internado nos hospitais da rede pública e privada do Distrito Federal o direito a vaga em unidade de tratamento intensivo. |
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Autoria: |
DEPUTADO EVANDRO GARLA |
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Tema: |
Idoso Saúde |
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Observação/Nomes: |
Considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. |
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Indexação: |
IDOSO, INTERNAÇÃO, HOSPITAL PÚBLICO, HOSPITAL PRIVADO, (UTI), VAGA, GARANTIA, MULTA, PAGAMENTO, DESCUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO. |
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Catalogo: |
IDOSO. |