Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 3038/2002
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Texto Atualizado: |
LEI 3038/2002
(Texto Atualizado)
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Projeto Origem: |
PL 1296/2000
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Apelido: |
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
8/15/02 |
NORM
n.
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Proíbe a criação de novas áreas comerciais, a instalação de trailers, quiosques e similares em áreas públicas e o funcionamento de comércio em residências no Lago Sul RA XVI.
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Autoria: |
DEPUTADO CÉSAR LACERDA
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Tema: |
Comércio e Serviços
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, AREA, ATIVIDADE COMERCIAL, COMERCIO, INSTALAÇÃO, TRAILER, COMERCIO AMBULANTE, AREA PUBLICA, FUNCIONAMENTO, RESIDENCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, LAGO SUL, (DF).
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Catalogo: |
(DF), Comercio.
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