Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 5485/2015 | ||||||||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 1316/2013 | ||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política de assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitação de interesse social. |
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Autoria: |
DEPUTADO RONEY NEMER |
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Tema: |
Urbanismo Meio Ambiente Habitação Assuntos Fundiários Social |
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Observação/Nomes: |
Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação. Faz referência aos arts. 6º, 182 e 183 da Constituição Federal, ao art. 4º, V, r, da Lei federal n. 10.257, de 10.07.2001, e ao art. 1º da Lei federal n. 11.888, de 24.12.2008. |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTRUÇÃO, PROJETO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA, MORADIA, DIREITO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS.
HABITAÇÃO POPULAR, POLÍTICA PÚBLICA, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, (PDOT), PLANO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL, SOLO, OCUPAÇÃO E USO, PLANEJAMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, (DF), COMPATIBILIDADE. |
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Catalogo: |
Habitação Popular. |