Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5551/2015
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Texto Atualizado: |
LEI 5551/2015
(Texto Atualizado)
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Projeto Origem: |
PL 161/2015
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
10/20/15 |
NORM
n. 202
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas aos veículos automotores licenciados no Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADA CELINA LEÃO
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Tema: |
Outros
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Observação/Nomes: |
A Lei exige regulamentação no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
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Indexação: |
VEÍCULO AUTOMOTOR, (DF), LICENCIAMENTO, MULTA, PARCELAMENTO, NORMAS.
CARTÃO DE CRÉDITO, (DETRAN/DF), DÉBITOS, PAGAMENTO, POSSIBILIDADE.
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