Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5564/2015
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Texto Atualizado: |
LEI 5564/2015
(Texto Atualizado)
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Projeto Origem: |
PL 783/2015
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
11/27/15 |
NORM
n. 228
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, nas causas em que o Distrito Federal seja parte, nos termos da Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Gestão Pública
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Lista Nome: |
Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e Administrativos.
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Observação/Nomes: |
O art. 14 exige que a operacionalização e a manutenção do Fundo sejam regulamentadas pelo Poder Executivo, no prazo de até 60 dias após a publicação desta Lei.
Cita a Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.
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Vide normas mais recentes: |
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CLDF LC-938/2017
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Alteração |
CLDF LEI-5564/2015 |
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Alteração |
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Art.1º ,CAPUT |
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Alteração |
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Art.1º ,PAR único |
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Alteração |
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Art.2º ,CAPUT |
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Alteração |
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Art.2º ,INC I,INC II |
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Alteração |
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Art.3º ,CAPUT |
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Alteração |
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Art.3º ,PAR 1,PAR 2,PAR 3,PAR 4 |
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Alteração |
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Art.4º ,CAPUT |
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Alteração |
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Art.4º ,PAR único |
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Alteração |
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Art.5º ,INC I,INC II,INC III,INC IV |
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Alteração |
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Art.7º |
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Alteração |
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Art.8º |
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Alteração |
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Art.14 |
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Alteração |
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Art.16 |
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Acréscimo |
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Art.2º ,PAR 1,PAR 2 |
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Indexação: |
DEPÓSITO JUDICIAL, RECOLHIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TRANSFERÊNCIA.
FUNDO DE RESERVA, CRIAÇÃO.
DEPÓSITO JUDICIAL, CUSTÓDIA, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PROCURADORIA-GERAL, (DF).
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