Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 2750/2001
Texto Atualizado:	LEI 2750/2001 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 2089/2001
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 8/16/01 NORM n. pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a isenção de multa, juros e taxas incidentes sobre as prestações em atraso dos mutuários da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Autoria:	DEPUTADO JOÃO CARLOS
Tema:	Habitação Economia Tributos/ Orçamento
Vide normas mais recentes:	GDF DEC-22907/2002   Regulamentação CLDF LEI-2750/2001   Identificação automática     GDF DEC-22865/2002   Regulamentação CLDF LEI-2750/2001   Identificação automática     CLDF LEI-2830/2001   Alteração CLDF LEI-2750/2001       Alteração   Art.1º ,CAPUT
Indexação:	ISENÇÃO, MULTA, JUROS, TAXAS, INCIDENCIA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, CASA PROPRIA, (DF), MUTUARIO, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, HABITAÇÃO, SUCESSÃO, (SHIS), (IDHAB-DF), ATRASO, PAGAMENTO, PARCELA.
Catalogo:	(DF), Imovel Residencial.