| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5599/2015 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 601/2015 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre o direito do consumidor de ter acesso a documento que motive recusa ou restrição de crédito no Distrito Federal. |
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| Autoria: |
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| Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços |
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| Observação/Nomes: |
Faz referência ao Código de Defesa do Consumidor (Lei federal nº 8.078, de 11/09/1990). |
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| Indexação: |
CONSUMIDOR, CRÉDITO, RECUSA, RESTRIÇÃO, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, ACESSO. |
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| Catalogo: |
DIREITO E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. |
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