| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5586/2015 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 46/2015 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar. |
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| Autoria: |
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| Tema: |
Educação Criança, Adolescente, Juventude Assuntos Fundiários |
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| Lista Nome: |
CONSELHO TUTELAR. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. |
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| Indexação: |
EVASÃO ESCOLAR, PAIS, NOTIFICAÇÃO, ESCOLA, DIRETOR, OBRIGATORIEDADE.
ALUNO, FALTA.
REDE PÚBLICA DE ENSINO.
EDUCAÇÃO BÁSICA. |
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| Catalogo: |
REDE PÚBLICA DE ENSINO. |
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