Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 3798/2006
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Projeto Origem: |
PL 1923/2005
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
2/9/06 |
NORM
n. 30
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pag: 4 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Introduz alteração na Lei nº 1.362, de 30 de dezembro de 1996, que Concede à Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e de Taxa de Limpeza Pública TLP, e remissão de débitos relativos a estes tributos, e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
Habitação
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Alteração, norma concessão, bens patrimoniais, (TERRACAP), isenção, (TLP), Taxa de lixo, tributos, (DF).
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