Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5640/2016
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Texto Atualizado: |
LEI 5640/2016
(Texto Atualizado)
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Projeto Origem: |
PL 1972/2014
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBV |
DCL |
30/03/16 |
NORM
n. 56
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pag: 7 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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PUBV |
DODF |
31/03/16 |
NORM
n. 61
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pag: 2 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário aos advogados na administração pública do Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO AGACIEL MAIA
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Tema: |
Comércio e Serviços
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Observação/Nomes: |
Faz referência à Lei federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Indexação: |
ADVOGADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, (DF), ATENDIMENTO, PRIORIDADE, OBRIGATORIEDADE.
ÓRGÃO PÚBLICO, ESTACIONAMENTO, VAGA, RESERVA.
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Catalogo: |
ADVOGADO, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.
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