Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5637/2016
Projeto Origem:	PL 1515/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBV DCL 30/03/16 NORM n. 56 pag: 5 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBV DODF 31/03/16 NORM n. 61 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera dispositivos da Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Autoria:	DEPUTADO CHICO VIGILANTE
Tema:	Mulher Saúde
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5637/2016   Acréscimo CLDF LEI-4761/2012     Acréscimo   Art.1º ,PAR Único     Acréscimo   Art.7º   CLDF LEI-5637/2016   Alteração CLDF LEI-4761/2012     Alteração   Art.1º   CLDF LEI-5637/2016   Renumeração CLDF LEI-4761/2012     Renumeração   Art.7º     Renumeração   Art.8º
Indexação:	CÂNCER, PACIENTE, MAMA, CIRURGIA PLÁSTICA, (SUS), OFERTA, OBRIGATORIEDADE.
Catalogo:	CÂNCER DE MAMA.