Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5670/2016
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Projeto Origem: |
PL 144/2015
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/14/16 |
NORM
n. 134
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pag: 2 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Obriga hipermercados, supermercados, mercados e afins a acomodarem, para exibição única, específica e de destaque, produtos alimentícios para pessoas com diabetes, doença celíaca e intolerância a lactose.
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Autoria: |
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
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Tema: |
Saúde
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Observação/Nomes: |
Esta Lei exige regulamentação.
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Indexação: |
ALIMENTOS, COMERCIALIZAÇÃO, EXIBIÇÃO, OBRIGATORIEDADE.
DIABETES.
DOENÇA CELÍACA.
ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
SUPERMERCADO.
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Catalogo: |
ALIMENTOS, COMERCIALIZAÇÃO.
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