Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5670/2016
 
Projeto Origem: PL 144/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/14/16 NORM n. 134 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Obriga hipermercados, supermercados, mercados e afins a acomodarem, para exibição única, específica e de destaque, produtos alimentícios para pessoas com diabetes, doença celíaca e intolerância a lactose.
 
Autoria: DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
 
Tema: Saúde
 
Observação/Nomes: Esta Lei exige regulamentação.
 
Indexação: ALIMENTOS, COMERCIALIZAÇÃO, EXIBIÇÃO, OBRIGATORIEDADE. DIABETES. DOENÇA CELÍACA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPERMERCADO.
 
Catalogo: ALIMENTOS, COMERCIALIZAÇÃO.