Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
Identificação: |
LEI 5691/2016
(Lei)
|
|
Texto Atualizado: |
LEI 5691/2016
(Texto Atualizado)
|
|
Projeto Origem: |
PL 777/2015
|
|
Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
|
Apelido: |
Lei do Uber
|
|
Fonte: |
PUBL |
DODF |
8/3/16 |
NORM
n. 148
|
pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
|
Ementa: |
Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
Autoria: |
PODER EXECUTIVO
|
|
Vide normas mais recentes: |
|
|
Indexação: |
TRANSPORTE INDIVIDUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGULAMENTAÇÃO, INTERNET, PROGRAMA, USO, TELEFONE CELULAR, UTILIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, TECNOLOGIA, REDE, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, CORRIDA, VIAGEM
|