Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5691/2016 (Lei)
Texto Atualizado:	LEI 5691/2016 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 777/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:	Lei do Uber
Fonte:	PUBL DODF 8/3/16 NORM n. 148 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6714/2020   Revogação Total CLDF LEI-5691/2016       Revogação Total   Art.9º ,PAR 2º   CLDF LEI-6677/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5691/2016     CLDF LEI-6676/2020   Acréscimo CLDF LEI-5691/2016       Acréscimo   Art.11   CLDF LEI-6582/2020   Acréscimo CLDF LEI-5691/2016       Acréscimo   Art.9º ,PAR 1 e 2     Acréscimo   Art.11 ,INC XI a XXIV     Acréscimo   Art.11A     Acréscimo   Art.11B     Acréscimo   Art.11C   CLDF LEI-6582/2020   Alteração CLDF LEI-5691/2016       Alteração   Art.6º   CLDF LEI-6582/2020   Renumeração CLDF LEI-5691/2016       Renumeração   Art.9º ,PAR Único   CLDF LEI-6571/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5691/2016     CLDF LEI-6229/2018   Alteração CLDF LEI-5691/2016       Alteração   Art.5º ,INC I,ALI a   GDF DEC-38258/2017   Regulamentação CLDF LEI-5691/2016
Indexação:	TRANSPORTE INDIVIDUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGULAMENTAÇÃO, INTERNET, PROGRAMA, USO, TELEFONE CELULAR, UTILIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, TECNOLOGIA, REDE, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, CORRIDA, VIAGEM