Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5777/2016
 
Projeto Origem: PL 1368/2016
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 16/12/16 NORM n. 236 pag: 22 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal REFIS-DF e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: Homologa o Convênio ICMS 122, de 11/11/2016, ratificado por meio do Ato Declaratório CONFAZ nº 20, de 17/11/2016.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5777/2016   Acréscimo CLDF LEI-5463/2015
  Art.1º ,INC I   Acréscimo   Art.3º ,INC XI
  Art.1º ,INC II   Acréscimo   Art.3º ,PAR 2,INC V
  Art.1º ,INC III   Acréscimo   Art.3º ,PAR 4
 
Indexação: PROGRAMA DE INCENTIVO, CRÉDITOS, ALTERAÇÃO, (ICMS), CONVÊNIO, HOMOLOGAÇÃO..