Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5744/2016
 
Projeto Origem: PL 252/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DODF 12/19/16 NORM n. 237 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal onde haja internação de pacientes.
 
Autoria:
 
Tema: Saúde
 
Observação/Nomes: "Art. 3º Cabe ao Poder Executivo, dentro de sua reserva administrativa, regulamentar, no âmbito das unidades de saúde da rede pública onde haja sistema de internação, o cumprimento do direito a que se refere o art. 2º desta Lei, no prazo de até 2 anos, a contar de sua publicação."
 
Indexação: ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, OBRIGATORIEDADE, SAÚDE BUCAL, DENTISTA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)