Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
Identificação: |
LEI 5785/2016
|
|
Projeto Origem: |
PL 1396/2016
|
|
Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
|
Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/22/16 |
NORM
n. 240
|
pag: 14 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
|
Ementa: |
Altera a Lei nº 4.733, de 29 de dezembro de 2011, que Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA na aquisição de veículos novos e dá outras providências.
|
|
Autoria: |
PODER EXECUTIVO
|
|
Tema: |
Tributos/ Orçamento
Mobilidade
|
|
Vide normas mais antigas: |
|
|
Indexação: |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), ISENÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO
|