| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LC 921/2016 | |||||||
| Projeto Origem: | PLC 51/2015 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Desafeta área pública de uso comum do povo e afeta bem dominial no Conjunto 1 do Setor de Mansões Dom Bosco SMDB, na Região Administrativa do Lago Sul RA XVI, e dá outra providência. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Assuntos Fundiários Servidor Público |
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| Observação/Nomes: |
Setor de Mansões Dom Bosco (SMDB). |
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| Indexação: |
DESAFETAÇÃO DE ÁREA, ÁREA DE USO COMUM, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO SUL (RA-XVI), ÁREA HABITACIONAL |
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