Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5825/2017
Projeto Origem:	PL 271/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBV DODF 13/04/17 NORM n. 72 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a realização de perícia anual em pontes e viadutos integrantes do sistema viário do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO
Tema:	Outros
Observação/Nomes:	O art. 2º exige a regulamentação desta Lei no prazo de 120 dias, contados da data de sua publicação.
Indexação:	PONTE, INSPEÇÃO, VIADUTO, LAUDO PERICIAL, SISTEMA VIÁRIO, PREVENÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, INSPEÇÃO, LAUDO TÉCNICO, CONSTRUÇÃO CIVIL, ACOMPANHAMENTO..