Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5852/2017
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Projeto Origem: |
PL 1090/2016
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBV |
DODF |
5/2/17 |
NORM
n. 82
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pag: 2 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 3.939, de 2 de janeiro de 2007, que Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO JUAREZÃO
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Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, ESTATUTO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFINIÇÃO, TRANSPLANTE
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