Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5914/2017
Projeto Origem:	PL 1472/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/14/17 SUPL n. 134 pag: 53 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PVPR DODF 2/5/19 NORM n. 25 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Autoria:	DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Tema:	Criança, Adolescente, Juventude Mulher Segurança
Observação/Nomes:	Cita a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-5914/2017
Indexação:	MATRÍCULA, PRIORIDADE REDE DE ENSINO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VÍTIMA