| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5975/2017 | |||||||
| Texto Atualizado: | LEI 5975/2017 (Texto Atualizado) | |||||||
| Projeto Origem: | PL 261/2015 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a criação do Programa Pró-50 anos, programa de incentivo a empresas que contratem trabalhadores nessa faixa de idade, e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO AGACIEL MAIA |
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| Tema: |
Tributos/ Orçamento Idoso Trabalho |
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| Indexação: |
TRABALHADOR, CONTRATAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, (ICMS), (ISS), ABATIMENTO, IMPOSTO |
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