Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 5970/2017 | |||||||
Projeto Origem: | PL 1340/2013 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecer por escrito os motivos de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências. |
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Autoria: |
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS |
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Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços |
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Observação/Nomes: |
Cita a Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). |
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Indexação: |
CRÉDITO, INDEFERIMENTO, DECLARAÇÃO, FORNECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, DIREITO DO CONSUMIDOR, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO |