Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 5969/2017 | |||||||
Texto Atualizado: | LEI 5969/2017 (Texto Atualizado) | |||||||
Projeto Origem: | PL 308/2015 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Institui o Código Penitenciário do Distrito Federal. |
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Autoria: |
DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO |
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Tema: |
Segurança Direitos Humanos |
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Observação/Nomes: |
O art. 157 exige a regulamentação desta Lei em 90 dias. Cita a seguinte legislação federal: Decreto-Lei federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro); a Lei federal nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal) e a Lei federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal). |
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Indexação: |
SISTEMA PENITENCIÁRIO, CÓDIGO, ESTABELECIMENTO PENAL, EXECUÇÃO PENAL, PRESO, DIREITOS, DEVERES, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA, PENA, MEDIDA DE SEGURANÇA.. |