Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 3962/2007 | ||||||||||||||
Texto Atualizado: | LEI 3962/2007 (Texto Atualizado) | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 356/2003 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal para os portadores de necessidades especiais. |
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Autoria: |
DEPUTADA ERIKA KOKAY |
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Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência Servidor Público Gestão Pública |
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Normas, isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, administração direta, administração indireta , (DF), portador de necessidades especiais. |