Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 104/2017 (Emenda à Lei Orgânica)
 
Projeto Origem: PELO 41/2016
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 12/12/17 NORM n. 229 pag: 4 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Dá nova redação ao art. 307, parágrafo único, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO RODRIGO DELMASSO
 
Lista Nome: Autoria: Deputado Delmasso e Outros.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-104/2017   Alteração CLDF LODF-0/1993
    Alteração   Art.307 ,PAR Único,INC II
 
Indexação: MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, POLÍCIA ESPECIALIZADA