Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6066/2018
 
Projeto Origem: PL 1290/2016
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/11/18 NORM n. 8 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece direitos e garantias das pessoas com órteses, próteses ou materiais de uso médico ou odontológico implantados.
 
Autoria:
 
Tema: Defesa do Consumidor
Saúde
PCD:Pessoas com Deficiência
 
Observação/Nomes: Cita a Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
 
Indexação: PROTESE ORTOPEDICA, DIREITOS DO CONSUMIDOR