Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6075/2018
 
Texto Atualizado: LEI 6075/2018 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 28/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/11/18 NORM n. 8 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Proíbe a renovação ou contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos sem a inequívoca anuência do consumidor.
 
Autoria: DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
 
Tema: Defesa do Consumidor
Comércio e Serviços
 
Observação/Nomes: Cita a Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6695/2020   Alteração CLDF LEI-6075/2018
 
    Alteração   Art.1º
    Alteração   Art.2º
    Acréscimo   Art.7º
    Renumeração   Art.7º
 
Indexação: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RENOVAÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR