| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6201/2018 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 1764/2014 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Assegura a crianças e adolescentes vítimas de violência e a conselheiros tutelares e comissários de proteção da Vara da Infância e Juventude, no exercício de suas funções, prioridade de atendimento em todas as unidades integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências. |
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| Autoria: |
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| Tema: |
Criança, Adolescente, Juventude Segurança |
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| Indexação: |
CRIANÇA, ADOLESCENTE, VIOLÊNCIA, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PRIORIDADE, DELEGACIA |
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