Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6259/2019 | |||||||
Projeto Origem: | PL 1005/2016 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a contagem do prazo para sanar vício de produtos de que trata o art. 18, § 1º, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor. |
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Autoria: |
DEPUTADO RODRIGO DELMASSO |
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Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços |
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Observação/Nomes: |
Cita a Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). |
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Indexação: |
Defesa do consumidor, prazo, contagem. |