| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6281/2019 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 2096/2018 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, relacionados com as modificações no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal PAF previstas nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e nos arts. 8º a 10 da Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Gestão Pública Segurança |
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| Indexação: |
União Federal, contrato, termo aditivo, ajuste fiscal, reestruturação. |
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