Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
Identificação: |
LEI 6292/2019
|
|
Projeto Origem: |
PL 1464/2017
|
|
Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
|
Fonte: |
PUBL |
DODF |
4/25/19 |
NORM
n. 77
|
pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
|
Ementa: |
Institui a Política Distrital para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher Observa Mulher-DF.
|
|
Autoria: |
DEPUTADO RODRIGO DELMASSO
|
|
Tema: |
Mulher
Segurança
|
|
Observação/Nomes: |
"Art. 6º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades da Política, de forma que o Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá os critérios para realização de convênios. Cita os arts. 5º e 7º da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
|
|
Vide normas mais recentes: |
|
|
Indexação: |
Violência contra a mulher, combate, diretriz, política pública.
|