Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6292/2019
 
Projeto Origem: PL 1464/2017
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 4/25/19 NORM n. 77 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui a Política Distrital para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher Observa Mulher-DF.
 
Autoria: DEPUTADO RODRIGO DELMASSO
 
Tema: Mulher
Segurança
 
Observação/Nomes: "Art. 6º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades da Política, de forma que o Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá os critérios para realização de convênios. Cita os arts. 5º e 7º da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6929/2021   Legislação Correlata CLDF LEI-6292/2019
 
 
Indexação: Violência contra a mulher, combate, diretriz, política pública.