Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6300/2019 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 103/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/7/19 NORM n. 84 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Assegura a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais Libras nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde do Distrito Federal que prestam atendimento à população.
 
Autoria: DEPUTADO JORGE VIANNA
 
Indexação: (LIBRAS), saúde pública, rede, atendimento, saúde.