| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6300/2019 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 103/2019 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Assegura a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais Libras nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde do Distrito Federal que prestam atendimento à população. |
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| Autoria: |
DEPUTADO JORGE VIANNA |
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| Tema: |
Saúde PCD:Pessoas com Deficiência Servidor Público |
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| Indexação: |
(LIBRAS), saúde pública, rede, atendimento, saúde. |
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