Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6308/2019 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 435/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 6/14/19 NORM n. 112 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: "Art. 2º O Programa de Integridade previsto na Lei nº 6.112, de 2018, se dá a partir de 1º de janeiro de 2020 e aplica-se exclusivamente aos contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas celebrados após essa data."Indexação:
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6308/2019   Acréscimo CLDF LEI-6112/2018
    Acréscimo   Art.1º ,PAR 1º
    Acréscimo   Art.1º ,PAR 2º,PAR 3º,PAR 4º
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 1º,PAR 2º
    Acréscimo   Art.4º ,PAR 1º,PAR 2º
    Acréscimo   Art.5º ,PAR 1º,PAR 2º
    Acréscimo   Art.6º ,PAR 3º
    Acréscimo   Art.10 ,INC I,II,III
    Acréscimo   Art.10A
    Acréscimo   Art.10B
    Acréscimo   Art.13 ,PAR 3º,PAR 4º
    Acréscimo   Art.13A
 
CLDF LEI-6308/2019   Alteração CLDF LEI-6112/2018
    Alteração   Art.1º
    Alteração   Art.2º ,INC I,II,III
    Alteração   Art.3º ,INC I,II,III
    Alteração   Art.3º ,INC I,II,III
    Alteração   Art.4º
    Alteração   Art.5º
    Alteração   Art.6º ,INC II,IV,VI,INC VIII,IX,INC X,XI,XII,INC XIII,XIV,INC XV,XVI
    Alteração   Art.6º ,PAR 1º,INC I,III,VIII,PAR 2º
    Alteração   Art.7º ,PAR 2º,PAR 3º
    Alteração   Art.8º ,PAR 1º,PAR 2º
    Alteração   Art.9º
    Alteração   Art.10
    Alteração   Art.11 ,PAR 1º
    Alteração   Art.12
    Alteração   Art.13 ,INC I,II,II
    Alteração   Art.13 ,PAR 1º,PAR 2º
    Alteração   Art.15
 
CLDF LEI-6308/2019   Revogação Total CLDF LEI-6112/2018
    Revogação Total   Art.1º ,PAR Único
    Revogação Total   Art.2º ,INC I a),INC I b),INC I c)
    Revogação Total   Art.4º ,PAR Único
    Revogação Total   Art.5º ,PAR Único
    Revogação Total   Art.11 ,PAR 2º
 
Indexação: Empresa, integridade, programa, implementação, obrigatoriedade, administração pública, contrato.