Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6319/2019
 
Projeto Origem: PL 142/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/17/19 NORM n. 133 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, que assegura a livre locomoção aos policiais militares e bombeiros militares em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.
 
Autoria:
 
Tema: Mobilidade
Segurança
Transporte
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6319/2019   Acréscimo CLDF LEI-280/1992
    Acréscimo   Art.1º ,PAR Único
 
CLDF LEI-6319/2019   Alteração CLDF LEI-280/1992
    Alteração   Art.1º
 
Indexação: Transporte público coletivo, transporte gratuito, policial militar, bombeiro militar.