Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6335/2019
Projeto Origem:	PL 2173/2018
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/23/19 NORM n. 137 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Fundo de Combate à Corrupção.
Autoria:	PODER EXECUTIVO DEPUTADO RODRIGO DELMASSO
Tema:	Gestão Pública Fiscalização
Lista Nome:	Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC).
Observação/Nomes:	"Art. 8º O Conselho de Administração deve reunir-se no prazo de 60 dias, para elaborar o regulamento do FDCC, o qual será instituído por decreto."
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6335/2019   Legislação Correlata GDF DEC-37296/2016
Indexação:	Ilícito administrativo, combate, prevenção, fiscalização, fundo,criação, receita, conselho de administração, composição.