Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6338/2019
 
Projeto Origem: PL 172/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/2/19 NORM n. 145 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braile.
 
Autoria:
 
Tema: PCD:Pessoas com Deficiência
 
Lista Nome: Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA).
 
Observação/Nomes: O art. 5º exige a regulamentação desta Lei.
 
Indexação: Registro civil, certidão, nascimento, casamento, obito, deficiente visual, cego, pessoa com deficiência, direitos.