Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6338/2019
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Projeto Origem: |
PL 172/2019
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
8/2/19 |
NORM
n. 145
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braile.
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Autoria: |
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Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência
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Lista Nome: |
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA).
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Observação/Nomes: |
O art. 5º exige a regulamentação desta Lei.
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Indexação: |
Registro civil, certidão, nascimento, casamento, obito, deficiente visual, cego, pessoa com deficiência, direitos.
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