Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6378/2019 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 155/2019 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Estabelece normas para a informação prévia ao consumidor nos casos de envio de técnicos por empresas de serviços para o atendimento de demandas no domicílio. |
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Autoria: |
DEPUTADO JOSÉ GOMES |
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Tema: |
Comércio e Serviços |
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Observação/Nomes: |
Entrará em vigor a partir de 26/12/2019 O art. 4º exige a regulamentação desta Lei. |
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Indexação: |
Empresa de prestação de serviços, funcionário, identificação, mensagem, envio, direito à informação. |