Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6379/2019 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 326/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 9/27/19 NORM n. 185 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DCL 9/24/19 NORM n. 198 pag: 7 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Cria o programa Remédio para Todos, que garante o acesso gratuito dos usuários do Sistema Único de Saúde SUS a medicamentos e insumos não fornecidos por motivo de falta de disponibilidade em estoque nas unidades e estabelecimentos da rede pública de saúde do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO JORGE VIANNA
 
Observação/Nomes: O art. 3º exige a regulamentação desta Lei no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação.
 
Indexação: Medicamento, fornecimento, gratuidade, sistema, saúde, (SUS).