Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6392/2019
 
Projeto Origem: PL 96/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 09/10/19 NORM n. 193 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DCL 07/10/19 NORM n. 207 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para inserir o art. 42-A, a fim de determinar a gravação da prova física e assegurar ao candidato, em tempo hábil para o exercício do direito à impugnação da prova física, cópia e esclarecimentos sobre sua pontuação.
 
Autoria: DEPUTADO MARTINS MACHADO
 
Tema: Outros
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6392/2019   Acréscimo CLDF LEI-4949/2012
    Acréscimo   Art.42A
 
Indexação: Concurso público, aptidão, prova, gravação, impugnação.