Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6399/2019
 
Projeto Origem: PL 135/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/22/19 NORM n. 202 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal que disponibilizem serviço de entrega (delivery) de seus produtos de fornecerem nota fiscal ou cupom fiscal a seus clientes e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Comércio e Serviços
 
Observação/Nomes: "Art. 2º Os estabelecimentos de que trata esta Lei têm prazo de 1 ano, a contar da data de início da vigência desta Lei, para se adequarem aos seus dispositivos."
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6399/2019   Acréscimo CLDF LEI-4317/2009
    Acréscimo   Art.132A
    Acréscimo   Art.162A
 
Indexação: Acessibilidade, computador, disponibilização, obrigatoriedade, informática, curso, ciberespaço.