Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6424/2019
Projeto Origem:	PL 1814/2017
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 18/12/19 NORM n. 240 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Distrital de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO RODRIGO DELMASSO
Tema:	Saúde Esporte e Lazer
Observação/Nomes:	"Art. 8º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades da Política, de forma que o Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá os critérios para sua implementação."
Indexação:	Epilepsia, política pública, diretriz, assistência, educação, acompanhamento, inclusão social.