Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6456/2019
Projeto Origem:	PL 52/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/27/19 NORM n. 246 pag: 11 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui a Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Segurança
Lista Nome:	Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF). Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF). Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Sistema Distrital de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social (Sidigesp).
Observação/Nomes:	"Art. 10. Fica a Ouvidoria da SSP/DF incumbida de exercer as funções de ouvidoria-geral da segurança pública do Distrito Federal." "Art. 7º O PDISP, nos termos do art. 6º, § 4º, e art. 22, § 5º, da Lei federal nº 13.675, de 2018, será instituído por decreto, obedecidos os preceitos desta Política.
Indexação:	Segurança pública, defesa social, política pública, ouvidoria, violência, prevenção, criminalidade, combate.