Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6460/2019
Projeto Origem:	PL 654/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/27/19 NORM n. 246 pag: 14 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Acrescenta dispositivos ao art. 52 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, assegurando à candidata o direito de amamentar seus filhos durante a realização das provas.
Autoria:	DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Tema:	Mulher Servidor Público Criança, Adolescente, Juventude Gestão Pública
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6460/2019   Acréscimo CLDF LEI-4949/2012     Acréscimo   Art.52 ,PAR 3º
Indexação:	Mulher lactante, amamentação, garantia, concurso público.