Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6467/2019
 
Projeto Origem: PL 813/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 30/12/19 NORM n. 247 pag: 5 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários PRD-n no Distrito Federal.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Economia
 
Observação/Nomes: O art. 14 exige a regulamentação desta Lei, no prazo máximo de 30 dias de sua publicação.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-6467/2019
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6467/2019   Legislação Correlata CLDF LC-833/2011
 
Indexação: Débito, regularização, credito tributario, administração direta, autarquia, fundação, multa, juros de mora, redução.