Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6467/2019
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Projeto Origem: |
PL 813/2019
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
30/12/19 |
NORM
n. 247
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pag: 5 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Institui o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários PRD-n no Distrito Federal.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Economia
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Observação/Nomes: |
O art. 14 exige a regulamentação desta Lei, no prazo máximo de 30 dias de sua publicação.
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Débito, regularização, credito tributario, administração direta, autarquia, fundação, multa, juros de mora, redução.
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