Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6483/2020
Projeto Origem:	PL 238/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/16/20 NORM n. 11 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Revoga a Lei nº 6.148, de 25 de junho de 2018.
Autoria:	DEPUTADA JÚLIA LUCY
Tema:	Comércio e Serviços
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6483/2020   Revogação Total CLDF LEI-6148/2018
Indexação:	Preservativo, comercialização, obrigatoriedade, revogação.