Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6478/2020 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 23/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/9/20 NORM n. 6 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a publicidade da tabela de preços dos produtos à venda em restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres.
 
Autoria: DEPUTADO IOLANDO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6478/2020   Revogação Total CLDF LEI-3941/2007
 
Indexação: Preço, tabela, apresentação, obrigatoriedade, cardápio, bar, restaurante, lanchonete, casa noturna, direito, informação.